Publicado em Tuesday, March 9th, 2010 por Francisco Vieira

O Prof. José Manuel Meirim, publicou no passado domingo, no Público, o seguinte artigo onde aborda as incongruências do actual secretário de Estado da Juventude e do Desporto no cumprimento da legislação que ele próprio criou para o futebol e por arrastamento para as restantes modalidades.

1. Em Janeiro de 2009, entrou em vigor um novo regime jurídico das federações desportivas, diploma que, em alguns aspectos, criticámos asperamente. Pacífico é que tais normas, em termos de intervenção pública no desporto federado, não têm paralelo no passado democrático.

Não voltaremos hoje a repetir o que dissemos, aqui e noutros locais, a respeito desse diploma. Nem vamos aborrecer o leitor com as posições que o Governo, ao longo de 2009, foi tomando quanto à obrigatoriedade de as federações desportivas existentes adaptarem os estatutos às novas normas legais. Também sobre isso aqui fomos dando conta.

2. O nosso tema hoje é o da utilização indevida da borracha por parte de Laurentino Dias. Em certa medida, concretizamos, uma vez mais, o que comunicámos, a convite desse governante (e na sua presença) deste infeliz país, aquando do Congresso do Desporto, em Lisboa, no dia 10 de Janeiro de 2006 (A utilidade da borracha no sistema desportivo nacional).

3. De acordo com o Estado – não é essa a nossa leitura -, a Federação Portuguesa de Futebol encontra-se, desde 27 de Julho de 2009, numa situação de incumprimento do dever de adaptar os estatutos à nova lei.

Dessa data até às eleições legislativas, à parte uma acção de propaganda, que ocorreu a 13 de Agosto, nada se passou. E a FPF lá foi convivendo alegremente com a (pretensa) ilegalidade de que o Governo a acusava.

4. Enlevado porventura pela época natalícia, Laurentino Dias veio, no dia 17 de Dezembro, conforme noticiado pela imprensa, afirmar o seguinte: «[...] irei aguardar até final de Fevereiro de 2010 para que todas estas situações estejam regularizadas», por entender que «deve existir da parte do Governo alguma margem para compreender e tolerar as dificuldades com que as federações se têm confrontado».

Mais. Laurentino Dias revelou ainda já ter recebido o inquérito que mandou fazer em Setembro à FPF, «tendo em mão uma proposta do IDP no sentido da aplicação da suspensão de utilidade pública, à qual ainda não deu provimento». E avisou: «Decidi não aplicar, para já, qualquer sanção nos termos da lei, mas, se chegarem ao fim de Fevereiro sem estatutos aprovados e adequados ao regime jurídico, não terei outra solução se não accionar o mecanismo da perda de utilidade pública».

5. Hoje é dia 7 de Março de 2010 e parece que a 16 será recolhido um parecer do Conselho Nacional do Desporto. Ver-se-á o que a seguir Laurentino Dias decidirá, embora não seja difícil visionar que irá castigar os “pecadores” (as associações de futebol) e inocentar o “justo”, a Federação Portuguesa de Futebol.

Não é de supor que mantenha a omissão do cumprimento (confessada publicamente), agora porventura justificada pela próxima visita papal.

6. Por último, se o regime jurídico das federações desportivas teve como motivo dominante a FPF – arrastando todas as outras federações para uma filosofia e um modelo ditado pelas ideias (?) do Governo (?) sobre a organização do futebol -, e esta não cumpre e Laurentino Dias não sanciona ou sanciona cirurgicamente, não seria bem melhor jogar mão da borracha e apagar as normas legais em vigor (?) neste infeliz país?

Lido em Público.

Etiquetas: Prof José Manuel Meirim, Regime Jurídico
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