De acordo com notícia da Lusa
O Ministério Público (MP) confirmou hoje ter interposto uma acção para que a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) adeque os seus estatutos ao Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD).
Fonte oficial da Procuradoria-Geral da República assegurou hoje à agência Lusa que «foi, de facto, interposta a acção contra a FPF no dia 13 de Abril».
A mesma fonte, questionada sobre a eficácia da acção, referiu que se a sentença for favorável ao MP, «serão declaradas nulas as cláusulas contrárias ao disposto na Lei, passando a Lei a regular supletivamente todas as matérias constantes das cláusulas nulas».

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