Artigo do Prof. José Manuel Meirim publicado no jornal Público

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011

1. Era uma vez um médico que trabalhava num clube. Em 2003 puseram termo ao contrato, estabelecendo uma cláusula em que se obrigavam a não emitir publicamente quaisquer declarações e a não contribuir para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico. O clube obrigou-se ainda a fazer cumprir, pelos seus colaboradores, esse dever. Em caso de violação, haveria lugar a uma indemnização de 200.000 euros.

Tempos depois um atleta publicou livro em que relata a ocorrência e evolução de lesão grave por si sofrida, onde faz afirmações críticas sobre a conduta do médico e sua competência profissional, de que deram eco os jornais e a televisão. No lançamento da obra estava presente o presidente do clube que proferiu declarações, perante a assistência de rádios e de televisões e veiculadas por jornais, insinuando que despedira o médico por causa da lesão do atleta. Ora, entendeu o médico, as afirmações vertidas no livro e nas declarações violaram a cláusula e prejudicaram-no na sua carreira profissional. Daí o recurso aos tribunais.

2. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no passado dia 22 de Fevereiro, respondendo, entre outras, às seguintes questões: o atleta era um colaborador do clube? A haver condenação, está apenas em causa a SAD – com quem o jogador tem contrato – por ser entidade distinta do clube? A haver condenação, violar-se-ia a liberdade de expressão?

3. O STJ entendeu que o atleta é um “colaborador”, no contexto factual em causa. O clube e a SAD não podiam ignorar que o que se pretendia no acordo era que agissem no sentido de que os que trabalhavam para essas entidades se abstivessem de fazer publicamente comentários ou veiculassem mensagens que pusessem em causa o bom-nome e a imagem do departamento médico de que o autor era o dirigente máximo (depois de terem reconhecido a idoneidade profissional do médico). No seu livro, o jogador viola, pois, este compromisso.

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011 (Sumário)

4. Responsabilidade da SAD e do clube? O STJ adianta que a SAD se formou a partir do clube desportivo e, por isso, confere ao ente uma especial conformação, não sendo dissociável (totalmente) o clube e a SAD.

Ou seja, para o STJ, é claro que não pode vingar o argumento que são entidades distintas, no que respeita à responsabilidade contratual assumida perante o médico.

5. O STJ afirma, pois, que a actuação do clube e da SAD contribuíram, por omissão, para que um seu colaborador ofendesse a honra e o bom nome do médico, conduta que, ostensivamente, foi adoptada por quem deveria ter obstado a que isso acontecesse – o presidente -, cujas declarações corroboraram, de modo inequívoco, a opinião do autor do livro.

6. E a liberdade de expressão?

O STJ não põe em causa a ilegalidade da proibição do jogador de publicar um livro. Todavia, afirma o STJ que não houve violação do direito de liberdade de expressão do jogador, sendo completamente inócuo que tivesse escrito o livro, como autobiografia ou não; o que releva é saber se o conteúdo da obra ofendia o direito de outrem e se o acordo celebrado fora violado pelo clube e SAD. E, nestes termos, o STJ decidiu que o acordo foi violado.

(Sublinhados da responsabilidade de Ala de Rei)

Artigo do Prof. José Manuel Meirim publicado no jornal Público

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011

1. Era uma vez um médico que trabalhava num clube. Em 2003 puseram termo ao contrato, estabelecendo uma cláusula em que se obrigavam a não emitir publicamente quaisquer declarações e a não contribuir para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico. O clube obrigou-se ainda a fazer cumprir, pelos seus colaboradores, esse dever. Em caso de violação, haveria lugar a uma indemnização de 200.000 euros.

Tempos depois um atleta publicou livro em que relata a ocorrência e evolução de lesão grave por si sofrida, onde faz afirmações críticas sobre a conduta do médico e sua competência profissional, de que deram eco os jornais e a televisão. No lançamento da obra estava presente o presidente do clube que proferiu declarações, perante a assistência de rádios e de televisões e veiculadas por jornais, insinuando que despedira o médico por causa da lesão do atleta. Ora, entendeu o médico, as afirmações vertidas no livro e nas declarações violaram a cláusula e prejudicaram-no na sua carreira profissional. Daí o recurso aos tribunais.

2. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no passado dia 22 de Fevereiro, respondendo, entre outras, às seguintes questões: o atleta era um colaborador do clube? A haver condenação, está apenas em causa a SAD – com quem o jogador tem contrato – por ser entidade distinta do clube? A haver condenação, violar-se-ia a liberdade de expressão?

3. O STJ entendeu que o atleta é um “colaborador”, no contexto factual em causa. O clube e a SAD não podiam ignorar que o que se pretendia no acordo era que agissem no sentido de que os que trabalhavam para essas entidades se abstivessem de fazer publicamente comentários ou veiculassem mensagens que pusessem em causa o bom-nome e a imagem do departamento médico de que o autor era o dirigente máximo (depois de terem reconhecido a idoneidade profissional do médico). No seu livro, o jogador viola, pois, este compromisso.

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011 (Sumário)

4. Responsabilidade da SAD e do clube? O STJ adianta que a SAD se formou a partir do clube desportivo e, por isso, confere ao ente uma especial conformação, não sendo dissociável (totalmente) o clube e a SAD.

Ou seja, para o STJ, é claro que não pode vingar o argumento que são entidades distintas, no que respeita à responsabilidade contratual assumida perante o médico.

5. O STJ afirma, pois, que a actuação do clube e da SAD contribuíram, por omissão, para que um seu colaborador ofendesse a honra e o bom nome do médico, conduta que, ostensivamente, foi adoptada por quem deveria ter obstado a que isso acontecesse – o presidente -, cujas declarações corroboraram, de modo inequívoco, a opinião do autor do livro.

6. E a liberdade de expressão?

O STJ não põe em causa a ilegalidade da proibição do jogador de publicar um livro. Todavia, afirma o STJ que não houve violação do direito de liberdade de expressão do jogador, sendo completamente inócuo que tivesse escrito o livro, como autobiografia ou não; o que releva é saber se o conteúdo da obra ofendia o direito de outrem e se o acordo celebrado fora violado pelo clube e SAD. E, nestes termos, o STJ decidiu que o acordo foi violado.

(Sublinhados da responsabilidade de Ala de Rei)

Artigo do Prof. José Manuel Meirim publicado no jornal Público

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011

1. Era uma vez um médico que trabalhava num clube. Em 2003 puseram termo ao contrato, estabelecendo uma cláusula em que se obrigavam a não emitir publicamente quaisquer declarações e a não contribuir para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico. O clube obrigou-se ainda a fazer cumprir, pelos seus colaboradores, esse dever. Em caso de violação, haveria lugar a uma indemnização de 200.000 euros.

Tempos depois um atleta publicou livro em que relata a ocorrência e evolução de lesão grave por si sofrida, onde faz afirmações críticas sobre a conduta do médico e sua competência profissional, de que deram eco os jornais e a televisão. No lançamento da obra estava presente o presidente do clube que proferiu declarações, perante a assistência de rádios e de televisões e veiculadas por jornais, insinuando que despedira o médico por causa da lesão do atleta. Ora, entendeu o médico, as afirmações vertidas no livro e nas declarações violaram a cláusula e prejudicaram-no na sua carreira profissional. Daí o recurso aos tribunais.

2. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no passado dia 22 de Fevereiro, respondendo, entre outras, às seguintes questões: o atleta era um colaborador do clube? A haver condenação, está apenas em causa a SAD – com quem o jogador tem contrato – por ser entidade distinta do clube? A haver condenação, violar-se-ia a liberdade de expressão?

3. O STJ entendeu que o atleta é um “colaborador”, no contexto factual em causa. O clube e a SAD não podiam ignorar que o que se pretendia no acordo era que agissem no sentido de que os que trabalhavam para essas entidades se abstivessem de fazer publicamente comentários ou veiculassem mensagens que pusessem em causa o bom-nome e a imagem do departamento médico de que o autor era o dirigente máximo (depois de terem reconhecido a idoneidade profissional do médico). No seu livro, o jogador viola, pois, este compromisso.

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011 (Sumário)

4. Responsabilidade da SAD e do clube? O STJ adianta que a SAD se formou a partir do clube desportivo e, por isso, confere ao ente uma especial conformação, não sendo dissociável (totalmente) o clube e a SAD.

Ou seja, para o STJ, é claro que não pode vingar o argumento que são entidades distintas, no que respeita à responsabilidade contratual assumida perante o médico.

5. O STJ afirma, pois, que a actuação do clube e da SAD contribuíram, por omissão, para que um seu colaborador ofendesse a honra e o bom nome do médico, conduta que, ostensivamente, foi adoptada por quem deveria ter obstado a que isso acontecesse – o presidente -, cujas declarações corroboraram, de modo inequívoco, a opinião do autor do livro.

6. E a liberdade de expressão?

O STJ não põe em causa a ilegalidade da proibição do jogador de publicar um livro. Todavia, afirma o STJ que não houve violação do direito de liberdade de expressão do jogador, sendo completamente inócuo que tivesse escrito o livro, como autobiografia ou não; o que releva é saber se o conteúdo da obra ofendia o direito de outrem e se o acordo celebrado fora violado pelo clube e SAD. E, nestes termos, o STJ decidiu que o acordo foi violado.

(Sublinhados da responsabilidade de Ala de Rei)

Artigo do Prof. José Manuel Meirim publicado no jornal Público

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011

1. Era uma vez um médico que trabalhava num clube. Em 2003 puseram termo ao contrato, estabelecendo uma cláusula em que se obrigavam a não emitir publicamente quaisquer declarações e a não contribuir para a difusão de notícias relacionadas com o departamento médico. O clube obrigou-se ainda a fazer cumprir, pelos seus colaboradores, esse dever. Em caso de violação, haveria lugar a uma indemnização de 200.000 euros.

Tempos depois um atleta publicou livro em que relata a ocorrência e evolução de lesão grave por si sofrida, onde faz afirmações críticas sobre a conduta do médico e sua competência profissional, de que deram eco os jornais e a televisão. No lançamento da obra estava presente o presidente do clube que proferiu declarações, perante a assistência de rádios e de televisões e veiculadas por jornais, insinuando que despedira o médico por causa da lesão do atleta. Ora, entendeu o médico, as afirmações vertidas no livro e nas declarações violaram a cláusula e prejudicaram-no na sua carreira profissional. Daí o recurso aos tribunais.

2. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no passado dia 22 de Fevereiro, respondendo, entre outras, às seguintes questões: o atleta era um colaborador do clube? A haver condenação, está apenas em causa a SAD – com quem o jogador tem contrato – por ser entidade distinta do clube? A haver condenação, violar-se-ia a liberdade de expressão?

3. O STJ entendeu que o atleta é um “colaborador”, no contexto factual em causa. O clube e a SAD não podiam ignorar que o que se pretendia no acordo era que agissem no sentido de que os que trabalhavam para essas entidades se abstivessem de fazer publicamente comentários ou veiculassem mensagens que pusessem em causa o bom-nome e a imagem do departamento médico de que o autor era o dirigente máximo (depois de terem reconhecido a idoneidade profissional do médico). No seu livro, o jogador viola, pois, este compromisso.

Acórdão do ST Justiça de 22.Fev.2011 (Sumário)

4. Responsabilidade da SAD e do clube? O STJ adianta que a SAD se formou a partir do clube desportivo e, por isso, confere ao ente uma especial conformação, não sendo dissociável (totalmente) o clube e a SAD.

Ou seja, para o STJ, é claro que não pode vingar o argumento que são entidades distintas, no que respeita à responsabilidade contratual assumida perante o médico.

5. O STJ afirma, pois, que a actuação do clube e da SAD contribuíram, por omissão, para que um seu colaborador ofendesse a honra e o bom nome do médico, conduta que, ostensivamente, foi adoptada por quem deveria ter obstado a que isso acontecesse – o presidente -, cujas declarações corroboraram, de modo inequívoco, a opinião do autor do livro.

6. E a liberdade de expressão?

O STJ não põe em causa a ilegalidade da proibição do jogador de publicar um livro. Todavia, afirma o STJ que não houve violação do direito de liberdade de expressão do jogador, sendo completamente inócuo que tivesse escrito o livro, como autobiografia ou não; o que releva é saber se o conteúdo da obra ofendia o direito de outrem e se o acordo celebrado fora violado pelo clube e SAD. E, nestes termos, o STJ decidiu que o acordo foi violado.

(Sublinhados da responsabilidade de Ala de Rei)