O último mecanismo de recurso de uma decisão da Autoridade
Antidopagem de Portugal (ADoP) para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) é considerado inconstitucional pelo especialista em direito desportivo José Manuel Meirim.
Em declarações à Agência Lusa, José Manuel Meirim referia-se à única possibilidade de recurso disponível para o selecionador nacional Carlos Queiroz de rebater a decisão da ADoP em alargar, eventualmente, a suspensão de que foi alvo pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, depois desta ter avocado o processo.
«Este exercício de poder disciplinar por parte das federações (desportivas) ou da ADoP é um poder público, logo, tem a ver com a natureza administrativa e, nestes casos, a Constituição reserva aos Tribunais Administrativos a competência para resolver as questões administrativas», explicou José Meirim, lembrando que, já em 2008, quando a proposta de lei 27/2009 (lei antidopagem) estava a ser discutida, alertou para a “inconstitucionalidade” da única previsão de recurso de uma decisão ser para o TAS.
Este é um caso “sensível”
Para o professor de direito desportivo, trata-se de um aspecto «sensível do ponto de vista jurídico», uma vez que a solução «não se compagina com a ideia de poder público».
«(No) poder disciplinar público de uma federação, o
recurso é para o tribunal administrativo e fiscal de Lisboa, como foi nos caso do Gil Vicente, Mateus, Apito Final. Quando a situação passa para a ADoP, o órgão de apreciação de recurso muda de figura, passa para o TAS», explicou, alertando que, além da questão de constitucionalidade, «há também uma desarmonia de registo».
Por esse facto, José Meirim tem «sérias dúvidas» de que a norma, que possibilita ou impõe como única via o recurso para o TAS, respeite o texto constitucional «na medida da norma que marca o despacho de reserva para os tribunais administrativos portugueses».
Lido em Expresso.
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Recurso de Carlos Queiroz para anular a decisão da ADoP em alargar a suspensão de que foi alvo pelo Conselho de Disciplina da FP Futebol é considerada inconstitucional pelo Prof José M Meirim
Wednesday, August 25th, 2010Federação Argentina de Xadrez – Um jogada obscura no tabuleiro político
Sunday, August 1st, 2010
Carlos A. lardo escreveu en La Nación o artigo, Una jugada oscura en el tablero político, bem elucidativo da situação que se vive actualmente no xadrez internacional relacionado com as candidaturas à presidência da FIDE.
A actual liderança da Federação Argentina de Xadrez (FADA), que acumula dez anos de governação, com suspeitas da justiça local sobre eleições fraudulentas expôs-se na comunidade xadrezista a uma situação internacional cujas consequências se desconhecem e que, inclusive, já teve destaque nas páginas do New Yok Times.
O Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) em Lausanne, Suiça, recebeu uma queixa apresentada pelas Federações de Xadrez dos Estados Unidos, Alemanha, Suiça e Ucrânia, entre outras e com a assinatura do ex-campeão do mundo russo Anatoly Karpov contra a Federação Internacional de Xadrez (FIDE), que envolve directamente a Argentina. O motivo: os dirigentes da FADA designaram de forma ilegal o kalmique Kirsan Ilyumzhinov como candidato a uma nova reeleição à frente daquele organismo. A designação de um candidato por parte de uma federação é possível apenas se este previamente fizer parte dela.
«No Mundial de 2005, em San Luis, Ilyumzhinov foi nomeado Personalidade Ilustre. A partir de então, é um membro honorário do xadrez argentino», disse Nicolás Barrera, presidente da FADA, a La Nacion.
No entanto, fontes dessa província asseguram que nenhum boletim oficial do poder executivo, do Município ou da Legislatura consta qualquer referência a esse título.
- O seu nome nunca foi mencionad0 na página oficial da FADA nem informado em qualquer boletim oficial.
«Sim, talvez isso nos tenhamos esquecido» disse Barrera (…).
De um total de 160 federações eleitoras, Karpov reúne a oito semanas da eleição, apenas um terço. O russo mastiga a frase de Júlio César junto das águas do Rubicão: «A sorte está lançada».
Na América, todas as nações xadrezistas respondem a Jorge Vega, um cubano integrante da revolução juntamente com Che Guevara e Fidel Castro, que esteve exilado no México, após o pagamento na prisão de um fornecimento de contrabando de relógios. No território do presidente da FIDE América, a vantagem de Ilyumzhinov é esmagadora e a decisão oficial da Argentina, pelo peso e pala história, arrasta vontades.
«Há quatro anos atrás, Ilyumzhinov pagou do seu
bolso 17 800 euros da dívida argentina à FIDE. Não podemos traí-lo», desculpa-se Barrera. «Talvez com este apoio tenhamos as Olimpíadas de 2016 no país e a mim me atribuam um cargo honorífico no Comité Executivo da FIDE», acrescentou o presidente da FADA.
O mundo do xadrez vive em estado de alerta. Se o Tribunal Suiço descobre a jogada argentina e impugna a lista oficial, Karpov seria declarado vencedor e a FADA ficaria exposta.
DIXIT
«O melhor é que ganhe Karpov. O papel da FIDE América é lamentável; só serve os interesses privados»
Giovanni Vescovi
Grande Mestre, Brasil«Como xadrezista, estou a favor de Karpov; não sei o que resolverá a federação hilena»
Ivan Morovic
Grande Mestre, Chile“Confiámos na FIDE América nos últimos quatro anos; obteve realizações que não devemos perder»
Bernardo Roselli
Presidente da Federação Uruguaia
Lido em La Nacion.
Novo presidente da Liga de Futebol exige criação de um Tribunal Desportivo
Tuesday, June 8th, 2010O novo presidente da LPFP exigiu a criação de um tribunal desportivo em Portugal, na tomada de posse dos novos órgãos sociais do organismo, que se seguiu às eleições.
O novo líder da LPFP garantiu um «papel interventivo» nos quatro anos de mandato, defendeu um «futebol limpo, livre, transparente e democrático».
Fernando Gomes disse que ocupará o lugar de vice-presidente da FPF num «espírito de absoluta lealdade e colaboração com o actual presidente», Gilberto Madail e frisou ainda que a «nova lei» (Regime Jurídico das Federações) coloca «como imperativo uma Conselho de Arbitragem único e um Conselho de Disciplina único». «Estes órgãos determinam, e muito, o sucesso ou o insucesso da nossa indústria», explicou.
Entretanto, a TSF contactou o gabinete do secretário de Estado do Desporto, mas Laurentino Dias não se mostrou disponível para fazer qualquer comentário sobre a ideia da criação de um Tribunal Desportivo.
Ler o artigo na íntegra em TSF.
